Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AGUARDANDO PARECER JURÍDICO