Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 109 de 2026 | Parecer Exarado | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 109 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - AJ
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Exarado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER EXARADO