Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Comissões Reunidas - CJR e CFO - CRs
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO