Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026 | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1538 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
PLENARIO - PLEN
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - AP
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO