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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Executivo nº 10, de 30 de novembro de 1959
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 13, de 27 de maio de 1198
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA "ALIENAR" E ESCRTURAR AO SRº DERALDO CRUZ CHUVA, PARTE DO LOTE Nº08 DA QUADRA Nº82, LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 842, de 15 de maio de 217
Ementa: ALTERA O ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 510/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |