Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 861 de 2014
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 615, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.