Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 864 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS RELACIONADOS NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2010, DE 31/12/2010, E FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.