Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 886 de 2015
Ementa: "ALTERA O § 3º, DO ART. 7º, A ALÍNEA "C", DO INC.I, DO ART. 10; E A ALÍNEA "B", DO INC. II, DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 716/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÂO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."