Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 920 de 2015
Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 2°, 4°, 7° E REVOGA OS ARTIGOS 8° E 9° DA LEI 734/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".