Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 921 de 2015
Ementa: "ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N° 247/1997, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 777/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".