Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 798 de 2013
Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DA LEI 128/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993 E ÁLTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.