Matéria: Emenda nº 5 de 2023
Ementa: EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTO Nº 1.346/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".