Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 841 de 2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO SETOR MORADA DO SOL POR ÁREA DE PROPRIEDADE DO SRº JOÃO ATAÚFO DE MAGALHÃES (PARTE DA ÁREA DE REPRESAMENTO E FAIXA DE SEGURANÇA DO LAGO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.