Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1401 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO E DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.