Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1412 de 2024
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL 1012 DE 2021 E ANEXO "B" ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.