Matéria: Emenda nº 4 de 2024
Ementa: EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTO Nº 081/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE"DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.