Matéria: Emenda nº 9 de 2024
Ementa: EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2024 DE AUTORIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL A DOAR AREAS PUBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".