Matéria: Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 94 de 2024
Ementa: ALTERA A ALINEA "C". DO INC. I E O CAPUT DO ART. 6º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.