Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto Emenda Lei Orgânica nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 57
Turno: -
Texto original
|
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 220 E ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO INCISO II DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. - Projeto Emenda Lei Orgânica nº 2 de 2025 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 11/04/2025 - |
Aprovado em 2ª votação |