Matéria: Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 853 de 2014
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 75, DA LEI Nº. 510, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A PLANO DIRETOR DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.