Matéria: Emenda nº 19 de 2025
Ementa: EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.