Matéria: Emenda nº 22 de 2025
Ementa: EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPPRIEDADE ÀS FAMILIAS DE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"