Matérias da Ordem do Dia (23ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 224
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 08/10/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2025
Processo: -
Autor: Mazim Só Colchões
Protocolo: 231
Turno: -
Texto original
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EXPANDE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PEDRO ALVARES CABRAL, COMPREENDIDA ENTRE A RUA 8 ATÉ FINAL DO CÓRREGO DOS BURITIS, NO CENTRO. - Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 09/10/2025 - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1512 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 232
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1512 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 09/10/2025 - |
Aprovado em 1ª votação |