Matéria: Emenda nº 2 de 2026
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".