Matéria: Emenda nº 7 de 2026
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 109/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A ALÍNEA "C" E "D" DO INC. I E O CAPUT DO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".