Matérias da Ordem do Dia (72ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1546 de 2026
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 81
Turno: -
Texto original
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"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 16 DE JUNHO DE 2009". - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1546 de 2026 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 02/06/2026 - |
Aprovado em 2ª votação |