Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1349 de 2023 em 23ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1349 de 2023
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS REDAÇÕES DO §5°, DO ART.90, ACRESCIDO DO §14, DA LEI MUNICIPAL N°151, DE 1994 E CAPUT DO ART.59 E §2° DA LEI COMPLEMENTAR N°036, DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1349 de 2023 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 02/06/2023
Observação