Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 11 de 2023 em 44ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 11 de 2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, PARA POSICIONAMENTO CONTRARIO À TRAMITAÇÃO DA ADPF 442, JUNTO AO STF, EM FACE DA ALEGADA CONTROVERSIA CONSTITUCIONAL, ACERCA DOS ARTS. 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE INSTITUI A CRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - ABORTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 11 de 2023 | Matéria Inclusa na Pauta para Votação | 07/11/2023
Observação