Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023 em 44ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS AS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 07/11/2023

Observação