Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 79 de 2023 em 26ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 79 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 13 DE JUNHO DE 2022, ACRESCENTA OS §§ 6º, 7º E 8º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 79 de 2023 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 21/12/2023
Observação