Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024 em 31ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SMA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 09/02/2024
Observação