Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024 em 33ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SMA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 16/02/2024

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