Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1428 de 2024 em 72ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1428 de 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1428 de 2024 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 15/05/2024
Observação