Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 101 de 2025 em 2ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 101 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 101 de 2025 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 25/02/2025
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