Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1460 de 2025 em 6ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1460 de 2025
ALTERA A LEI Nº 557, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE AJUSTE ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CONDOMÍNIOS DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1460 de 2025 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 05/03/2025
Observação