Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025 em 15ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV), NAS FAIXAS l E ll, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ R$ 4.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 27/06/2025
Observação