Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025 em 40ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 106 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 07/10/2025
Observação