Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1517 de 2025 em 25ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1517 de 2025
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 51-A DA LEI MUNICIPAL Nº 557/08, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIAS DO PLANO DIRETOR REFERENTES AO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1517 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 18/12/2025
Observação