Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2025 em 25ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2025
ALTERA A LEI Nº 151/1994, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DA SERVIDORA LACTANTE À AMAMENTAÇÃO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1518 de 2025 | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO | 18/12/2025
Observação