Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026 em 54ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA, NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENUNCIA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, O PATRIMONIO PUBLICO E A ORDEM PUBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1522 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 05/02/2026
Observação