Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1525 de 2026 em 54ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1525 de 2026
AUTORIZA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1525 de 2026 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 05/02/2026
Observação