Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1521 de 2026 em 55ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1521 de 2026
“DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS, PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA CARGOS E EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1521 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 06/02/2026
Observação