Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1535 de 2026 em 31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1535 de 2026
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1535 de 2026 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 06/03/2026
Observação