Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2026 em 68ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2026
DISPÕE SOBRE O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 06/05/2026
Observação