Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1542 de 2026 em 35ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1542 de 2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, RESTABELECE A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N º 35/2023, 36/2023 E 37/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1542 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 01/06/2026
Observação