Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1544 de 2026 em 35ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1544 de 2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1544 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 01/06/2026
Observação