Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1551 de 2026 em 74ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1551 de 2026

ACRESCENTA OS § 4° AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 11 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1551 de 2026 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 08/06/2026

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