Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 931 de 2016 em 8ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 931 de 2016
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, BEM COMO OS LOCALIZADOS NO POVOADO DA TATAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, BEM COMO OS LOCALIZADOS NO POVOADO DA TATAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.