PLOEX 965
2016 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 965 de 2016
Autor:Chefe do Poder Executivo
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE USO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLOEX 959
2016 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 959 de 2016
Autor:Chefe do Poder Executivo
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ALTERA O ANEXO II DA LEI 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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PLOEX 838
2013 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 838 de 2013
Autor:Chefe do Poder Executivo
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"INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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