Matérias em Tramitação (CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Há 12 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLOEX 959 2016 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 959 de 2016
Autor:Chefe do Poder Executivo
ALTERA O ANEXO II DA LEI 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLOEX 838 2013 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo)
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 838 de 2013
Autor:Chefe do Poder Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.