Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/09/2012 | Assessoria Jurídica | 9.pdf |
| Parecer da CJR | Parecer | 26/09/2012 | Comissão de Justçia e Redação | 14.pdf |